RELEMBRANDO: Lei nº 12.852, de 05 de agosto d 2013.

Lei nº 12.852, de 05 de agosto d 2013.

Seção V- Do Direito à Saúde.

 Art. 20.  A política pública de atenção à saúde do jovem será desenvolvida em consonância com as seguintes diretrizes:

IV – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcooltabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos dos diversos níveis de ensino;